TCONSTsó sumário
92-0738
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O principio de igualdade exige que se tratem por igual as
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão