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1. TRE2022-07-13

   31493/12.2T2SNS.2.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • POSTO DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRC2016-11-17

   11/16.4T8FIG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer

   • POSTO DE TRABALHO
   • PERIGO
   • SAÚDE
   • TRABALHADOR
   • TRABALHO TEMPORÁRIO