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1. TRG2024-03-07

   3197/17.7T8BRG.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A falta de especificação nas conclusões do recurso dos concretos pontos

   • IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • POSSUIDOR PRECÁRIO
   • PRESUNÇÃO DE POSSE
2. TRG2021-03-25

   4478/18.8T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   I- Quando o recurso sobre matéria de facto assenta numa interpretação do

   • BENFEITORIAS
   • POSSUIDOR PRECÁRIO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CAUSA DE PEDIR
   • AUTONOMIA