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1. TRG2024-11-28

   3523/20.1T8VCT-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda

   • PENHORA
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • EFICÁCIA MERAMENTE OBRIGACIONAL
   • TRADITIO
   • POSSUIDOR
2. TRC2009-11-11

   235/06.2GCFVN.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. No crime de dano, tanto o proprietário como o possuidor são

   • CRIME DE DANO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • PROPRIETÁRIO
   • POSSUIDOR