460/18.3T9TNV.E1

Relator: EDGAR VALENTE

pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas, ou seja, mais especificamente ... exclusivo à entidade acusadora a definição rigorosa do respectivo objecto, ou seja, a conformação concreta da acusação

• INDÍCIOS
• APLICAÇÃO DE PENA
• POSSIBILIDADE RAZOÁVEL