Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. JPsó sumário

    300/2008-JP

    Relator: CANTANHEDE

    seus direitos. Decisão O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades

  2. JPsó sumário

    556/2007-JP

    Relator: MARIA JUDITE MATIAS

    Sintra. Decisão. O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra