Parecer n.º 69/1987

Relator: LOPES ROCHA

disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham em risco a propriedade estadual; 6 - A alienação do efectivo pecuario no exclusivo interesse dos titulares da "posse

• REFORMA AGRARIA
• NACIONALIZAÇÃO
• EXPROPRIAÇÃO
• REQUISIÇÃO
• PREDIO RUSTICO
• POSSE UTIL