1 resultado

  1. TRC

    361/2001.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    para que o procurador, em nome do outorgante, possa celebrar determinado negócio ou negócios jurídicos, ou possa praticar actos jurídicos. VI – A procuração pode, ou não, coexistir com um contrato ... relação jurídica. XII – Em casos excepcionais é de admitir que a posição do promitente-comprador se converta, com a entrega da coisa, numa verdadeira situação possessória, designadamente quando