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1. TRE2024-11-21

   1412/22.4T8BJA.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. Os efeitos “restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • BENFEITORIAS
   • POSSE DE BOA FÉ
2. TRE2012-06-21

   460/2002.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – Ainda que não titulada a posse é de boa fé, se

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • POSSE
   • POSSE DE BOA FÉ