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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2017-02-23

   463/15.0T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a

   • CASO JULGADO
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
3. TRG2010-01-11

   166/03.8TAVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • APROPRIAÇÃO ILÍCITA
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE