TRE
155/07.3TBTVR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de
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Relator: ELISABETE VALENTE
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – Com a venda do imóvel, o proprietário transfere para o adquirente