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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária define a unidade de cultura como a superfície mínima necessária para um terreno ser usado para fins agrícolas, pecuários ou florestais de forma sustentável, utilizando ... servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão
Relator: LUÍS CRAVO
forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma aquisição sem necessidade de um acto material ou simbólico que a revele. II – Se o proprietário, que habitava uma fracção
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação. Sendo necessárias obras para possibilitar a passagem, estas não só podem como devem ser realizadas pelo titular
Relator: HÉLDER ROQUE
mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões
Relator: MARGARIDA SOUSA
direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes, por conseguinte, às necessidades deste. II- Constitutivos do direito de propriedade fundado na usucapião são os factos que integram ... corpus necessário à aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre determinada água é necessária a alegação e prova de uma atuação do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer
Relator: HÉLDER ROQUE
necessidade da junção de documentos, já existentes à data da propositura da acção, após o encerramento da audiência de discussão e julgamento, em virtude de alegada ocorrência posterior aos articulados ... não se pode confundir com a necessidade de provar factos que, anteriormente, o não foram, com as provas, então, oferecidas. II - O possuidor goza da presunção da titularidade do direito
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova em sentido contrário. 3. A anulação da decisão da 1.ª instância por necessidade de ampliação da matéria facto apenas deve ser decretada se não constarem do processo todos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
assunção de conduta consentânea com a constituição de correspondente servidão e, bem assim, na necessidade de salvaguardar a boa fé do comércio jurídico relativamente a eventual adquirente nos termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
facto proferida pelo tribunal a quo quando não lhe seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um efectivo erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outra direito real"). V - Benfeitorias - necessárias, úteis ou voluptuárias - são todas as despesas feitas, não só para conservar, mas também para
Relator: TÁVORA VÍTOR
aminus domini, deixando de referir a sua posse ao anterior proprietário. II - Sendo necessária a mutação do animus por parte do inversor do título da posse, para que tenha lugar
Relator: LUCAS COELHO
artigo 7º do Decreto-Lei nº 323/89 e a necessidade de nova nomeação e de nova posse do lugar; 4 - Provida em comissão de serviço no lugar de delegado regional