TRG
561/24.9T8MNC.G1
Relator: MARIA GORETE MORAIS
decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas
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Relator: MARIA GORETE MORAIS
decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas
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