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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2023-05-11

   400/20.0T8CHV-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
3. TRG2017-02-09

   573/13.8TBBRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE
4. TRG2010-01-11

   166/03.8TAVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • APROPRIAÇÃO ILÍCITA
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE