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3592/13.0TBVIS.C1
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I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico
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Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
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Relator: VIEIRA DA CUNHA
I - A discordância quanto à matéria de facto julgada, ou não, provada