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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2025-12-10

   214/18.7T8MBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A deficiência da gravação áudio da prova pessoal constitui nulidade processual

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADE
   • ÓNUS NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • POSSE
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
3. TRE2023-03-30

   415/20.8T8PTG-D.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do CC impõem

   • ADVOGADO
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • POSSE
4. TRC2021-10-12

   6216/15.8T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade, subjazem às exigências

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • REJEIÇÃO
   • REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL POR CONSORTE
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
5. TRG2010-01-11

   166/03.8TAVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • APROPRIAÇÃO ILÍCITA
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • POSSE