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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRG2017-01-19

   1116/14.1TJBNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A união de facto, por si só, não é título ou

   • UNIÃO DE FACTO
   • SEPARAÇÃO DE BENS
   • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
   • POSSE
   • PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
   • BENS MÓVEIS
3. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 38/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou

   • SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • NOMEAÇÃO
   • ACEITAÇÃO DO NOMEADO
   • POSSE