2 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2016-11-03

   2654/12.6TBABF.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOI

   I – A ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato

   • CONTRATO-PROMESSA
   • ACÇÃO PAULIANA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • POSSE