Parecer n.º 8/1998

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

• CTT
• EMPRESA PÚBLICA
• SOCIEDADE ANÓNIMA
• SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
• PORTUGAL TELECOM
• SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS