PGR-CC
Parecer n.º 39/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
sociedades comerciais, a sociedade que requeira a atribuição do respectivo alvará tenha como objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom ... empresa concessionária do serviço público de telecomunicações -, tem como objecto social “o estabelecimento, a gestão e a exploração das infra-estruturas de telecomunicações, a prestação do serviço público de telecomunicações