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1. PGR-CC1999-09-30

   Parecer n.º 39/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado

   • PORTUGAL TELECOM
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS