PGR-CC
Parecer n.º 12/1997
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
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Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: FERREIRA RAMOS
nºs1, alínea i), e 2) ([6]). 5.5.Convenção de Genève relativa ao Estatuto dos Refugiados (de 28 de Julho de 1951). O artigo 6.º, n.º 1, do projecto
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente Informação
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se