PGR-CC
Parecer n.º 40/1997
Relator: GARCIA MARQUES
Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo franco-suiço e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, que o primeiro visa complementar
5 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo franco-suiço e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, que o primeiro visa complementar
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por