3 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
3. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 50/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   Não existem obstáculos de ordem jurídica à ratificação pelo Estado Português da

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • ADOPÇÃO
   • PORTUGAL
   • RATIFICAÇÃO