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Relator: FERREIRA RAMOS
obervar, e inspirar-se, nas "políticas fundamentais", e respectivos esclarecimentos, consignados na Declaração Conjunta e seu Anexo I; 9- Entre as políticas fundamentais a obervar releva a definida na segunda ... fazer valer, sob pena de subverter a esssência da própria Declaração; 11- Sem embargo de se aceitarem as especificidades da Questão de Macau, impor-se-á reconhecer que a tutela
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente Informação
Relator: FERREIRA RAMOS
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1 A Tunísia propôs a Portugal a
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por