PGR-CC1996-07-04Parecer n.º 40/1996Relator: LUCAS COELHO1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativaCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIALCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVAINFORMAÇÃO JURÍDICAPORTUGAL