4 resultados

1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 126/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • PORTUGAL
   • BRASIL
   • PROJECTO
3. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
4. PGR-CC1998-10-27

   Parecer n.º 39/1996

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • MARROCOS
   • TRATADO
   • ACORDO