2 resultados

1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • EGIPTO
   • SEGURANÇA
   • TERRORISMO