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Relator: SOUTO DE MOURA
amplitude referida na anterior conclusão, não deverão ignorar uma tipificação mais abrangente dos crimes de corrupção passiva e activa, tal como consta da “Convenção relativa à luta contra a corrupção ... artigos 2º e 3º do Protocolo, deverão contemplar a punição da tentativa se o crime admitir tal forma de cometimento, seja qual for a pena aplicável; 5ª- Por imposição
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: SOUTO DE MOURA
Tradução do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e
Relator: LOPES ROCHA
Cooperação judiciária. Acordo judiciário. Sucessão de Estados. Portugal - Angola
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
território (artigos 6.º e 7.º), e à extradição em caso de crime punível com a pena de morte (artigo
Relator: LUCAS COELHO
artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por crimes a que corresponda pena de prisão perpétua ou medida de segurança com carácter perpétuo; 2 - Nos termos do artigo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Tendo o arguido, que não prescindiu de estar presente, sido entregue temporariamente
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.º – A manutenção do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
seus nacionais, sem prejuízo do compromisso de os fazerem julgar por «infracções punidas como crime ou delito nos dois Estados», cometidas no território da outra parte quando esta lhe enviar ... Decreto-Lei nº 43/91 que, quando for negada a extradição com fundamento em o crime ter sido cometido em território português ou a pessoa reclamada ter nacionalidade portuguesa, «são solicitados
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que me cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente
Relator: FERREIRA RAMOS
contém no artigo 25.º uma definição de medidas de segurança). 5.2. Factos (crimes) que dão lugar a extradição (artigos 2.º do Projecto MNE e português ... entendida como respeitando ao “facto” em si (subsunção num tipo legal de crime) e não à qualificação jurídica (nomen juris) - por isso, os artigos
Relator: FERREIRA RAMOS
Série, de 25/3/92); - Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, Estrasburgo, 8 de Novembro de 1990; - Tratado - tipo de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, adoptado