PGR-CC
Parecer n.º 46/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1 - Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1 - Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre
Relator: FERREIRA RAMOS
Projecto tipo de Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (Proc. 2/95, L.º CIMP-T - Ofício n.º 7131, de 18/5/95). Desconhece-se se a matéria, em geral
Relator: FERREIRA RAMOS
Projecto tipo de Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (Proc. 2/95, L.º CIMP-T - Ofício n.º 7131 de 18/5/95). Desconhece-se se a matéria, em geral
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que me cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente Informação