10 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
vários instrumentos internacionais, propõe-se seja indicada a Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central; b) No artigo 3º, como Autoridades competentes, referir as autoridades judiciárias e os órgãos
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERNANDES CADILHA
Não existem obstáculos de ordem jurídica à ratificação pelo Estado Português da
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea b) do n.º 1 do artigo 6º do Protocolo, se - o autor do crime for encontrado em Portugal - os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar ... alínea b) do n.º 1 do artigo 6º do Protocolo, se o autor do crime não tiver a nacionalidade portuguesa, muito embora deva ser considerado funcionário, para efeitos penais
Relator: INÁCIO MONTEIRO
cooperação internacional em matéria penal, de 20 a 28 de Janeiro de 2014, pelas autoridades de Espanha, onde se encontrava condenado e em cumprimento de pena por factos diversos cometidos
Relator: FERREIRA RAMOS
reclamando uma opção nesse sentido; 3- A apreciação do Projecto de Acordo enviado pelas autoridades tunisinas suscita, em geral, os comentários constantes dos pontos 3. e 4.(cfr., sobretudo, nota
Relator: FERREIRA RAMOS
Mútuo em Matéria Penal (em português e em francês), a fim de que as autoridades tunisinas possam produzir acerca dele as observações tidas por convenientes, facilitando-se deste modo
Relator: FERREIRA RAMOS
tratado de Extradição (em português e em francês), a fim de que as autoridades tunisinas possam produzir acerca dele as observações tidas por convenientes, facilitando-se deste modo as futuras