2 resultados

1. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • EGIPTO
   • SEGURANÇA
   • TERRORISMO
2. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA