PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1968
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exemplo, de preparos a efectuar em processos judiciais, e de provisões que os advogados têm o direito de exigir, a disposição sob análise não parece contender com o ordenamento jurídico
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa