PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1981
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O recurso hierarquico necessario deve ser deduzido dentro de um prazo
2 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O recurso hierarquico necessario deve ser deduzido dentro de um prazo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e