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1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

   • PORTUGAL
   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
3. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 29/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN
   • PORTUGAL
   • ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • PROJECTO