PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 83/1988
Relator: PADRÃO GONÇALVES
expropriação referidas na conclusão anterior de que, em virtude das referidas anomalias, resulte incerteza do objecto - do(s) predio(s) expropriado(s) -, ou quando se verifique que foi (foram) expropriado