TCANcitado por 1só sumário
01290/17.5BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua alínea b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias ... coima aplicada se situa para além daquele montante. E isto porque, julgando-se provados os factos de que o arguido vem acusado, a consequência daí decorrente é a sua condenação