TCANcitado por 1só sumário
01290/17.5BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
mesmo diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua alínea b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias ... violadas e punitivas e dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade concretamente aplicada constitui nulidade. III – Todavia, quando a decisão administrativa se traduz na aplicação na coima