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1. PGR-CC2013-03-21

   Parecer n.º 36/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • BRISA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • VIATURA DE SERVIÇO
   • PAGAMENTO
   • PORTAGEM
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 46/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • INVESTIMENTO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA