30/15.8T8SAT.C1

Relator: SÍLVIA PIRES

I - Admitir a aquisição de servidões não-aparentes por usucapião teria o

• SERVIDÃO PREDIAL
• SERVIDÃO NÃO APARENTE
• USUCAPIÃO
• SINAIS EXTERIORES DA SERVIDÃO
• PORTÃO