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1. TRE2024-03-05citado por 2

   355/22.6JGLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRE2018-07-12só sumário

   341/15.2JDLSB.E1

   Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

   I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • SUCESSÃO DE LEIS PENAIS