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1. TRG2023-10-17

   482/18.4T9BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá

   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • CONCURSO EFECTIVO
   • UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRE2023-10-10

   113/22.8T9EVR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade

   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ESPETÁCULO PORNOGRÁFICO
3. TRE2020-06-23só sumário

   8225/18.6T9LSB.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
4. TRE2018-07-12só sumário

   341/15.2JDLSB.E1

   Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

   I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • SUCESSÃO DE LEIS PENAIS
5. TRE2017-03-16

   72/15.3 JASTB.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • CRIME DE TRATO SUCESSIVO