2 resultados

1. TRC2018-04-24citado por 4

   364/12.3JALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FILME
   • IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS TÍPICOS
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
2. TRG2023-10-17

   482/18.4T9BRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Estando em causa crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, deverá

   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • CONCURSO EFECTIVO
   • UTILIZAÇÃO DE MENOR EM FOTOGRAFIA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES