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1. TRE2024-03-05citado por 2

   355/22.6JGLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRE2025-09-30

   1310/20.6T9STR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • METADADOS
   • PROVA PROÍBIDA