TRCcitado por 1só sumário
28/21.7PAPBL.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
presta e ele tem que traduzir uma vontade séria, livre e esclarecida. XIII - O consentimento a que se refere o artigo 38.º do Código Penal não abrange os direitos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem