529/23.2T9PBL.C1

Relator: PAULO GUERRA

1 - O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em

• CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
• REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• FIXAÇÃO DO OBJECTO DA INSTRUÇÃO
• ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
• REJEIÇÃO DO RAI
• POR INADMISSIBILIDADE LEGAL