4082/21.38VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Podendo nas conclusões o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNADOS
• CONCLUSÕES
• OBJECTO DO RECURSO