1402/15.3BEALM

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar a anulação de todos os atos processuais a partir da acusação, por serem os atos de instrução praticados no âmbito

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
• COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
• POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
• PROPORCIONALIDADE