TCASsó sumário
1402/15.3BEALM
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar e a decisão punitiva. IV. Não se mostrando controvertida a factualidade imputada ao arguido, nada obsta que o decisor administrativo proceda a uma diferente valoração dos factos e realize ... havia sido feita pelo instrutor do procedimento disciplinar, valorando mais gravemente a conduta do arguido. V. Considerando as concretas funções policiais atribuídas ao arguido, referentes a um policiamento de proximidade