TCONSTsó sumário
88-0305
Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter sancionatorio e não implicando uma apreciação previa de certa conduta para se apurar se se subsume na tipicidade das normas que a prevem, não e uma medida de policia
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Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter sancionatorio e não implicando uma apreciação previa de certa conduta para se apurar se se subsume na tipicidade das normas que a prevem, não e uma medida de policia